HC 635447 - DECISAO

HC 635447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o acórdão de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão), concluiu pela prática de tráfico; as pretensões de desclassificação e revisão da dosimetria exigiriam reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; e a exclusão da minorante do §4º do art.33 foi justificada pela existência de mau antecedente e outros elementos que indicam dedicação a atividade criminosa.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DOS SANTOS SANTIAGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Prova E Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

PAULO CEZAR DOS SANTOS SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição
  2. 2 pedidos de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o acórdão de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão), concluiu pela prática de tráfico; as pretensões de desclassificação e revisão da dosimetria exigiriam reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; e a exclusão da minorante do §4º do art.33 foi justificada pela existência de mau antecedente e outros elementos que indicam dedicação a atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus