HC 659460 - DECISAO

HC 659460 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus/indeferiu-se liminarmente porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não evidenciando flagrante ilegalidade apta a justificar o writ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao considerar maus antecedentes para exasperar a pena-base, afastar a minorante do art.33, §4º diante da condenação por associação para o tráfico e fixar regime inicial fechado em razão do quantum da pena resultante do concurso material.

Parties
Paciente: JOSE HONORIO RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE HONORIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 uso da quantidade de droga para agravar a pena-base (bis in idem)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus/indeferiu-se liminarmente porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não evidenciando flagrante ilegalidade apta a justificar o writ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao considerar maus antecedentes para exasperar a pena-base, afastar a minorante do art.33, §4º diante da condenação por associação para o tráfico e fixar regime inicial fechado em razão do quantum da pena resultante do concurso material.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.