HC 630582 - ACORDAO

HC 630582 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram que há elementos probatórios — registro de ato infracional análogo a roubo qualificado e depoimentos policiais sobre abordagens pretéritas — que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGUES GUEDES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Dosimetria

Case Brief

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Parties

RODRIGUES GUEDES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração de registro de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram que há elementos probatórios — registro de ato infracional análogo a roubo qualificado e depoimentos policiais sobre abordagens pretéritas — que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.