HC 631511 - ACORDAO

HC 631511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, e a condenação estava lastreada em elementos probatórios suficientes (transcrição de conversas, caderno de anotações, depoimentos e apreensões).

Parties
Paciente: PATRICK DE DEUS GOULART; Paciente: RAFAEL INÁCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revolvimento Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PATRICK DE DEUS GOULART

Paciente

RAFAEL INÁCIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de revolvimento probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto à redução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, e a condenação estava lastreada em elementos probatórios suficientes (transcrição de conversas, caderno de anotações, depoimentos e apreensões).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido