HC 659158 - DECISAO

HC 659158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal a quo motivou, em consonância com a jurisprudência do STJ, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela combinação da quantidade/variedade de drogas apreendidas e pela existência de processo anterior em andamento que indica dedicação a atividades criminosas; não há bis in idem, pois a maior fixação da pena-base decorreu da quantidade de droga e o afastamento da minorante decorreu da dedicação à atividade criminosa; igualmente, a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada pela gravidade concreta (quantidade de entorpecentes, art. 42 da Lei de Drogas) e, assim, não...

Parties
Paciente: MARCELO CANDIDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

MARCELO CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a redutora
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal a quo motivou, em consonância com a jurisprudência do STJ, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela combinação da quantidade/variedade de drogas apreendidas e pela existência de processo anterior em andamento que indica dedicação a atividades criminosas; não há bis in idem, pois a maior fixação da pena-base decorreu da quantidade de droga e o afastamento da minorante decorreu da dedicação à atividade criminosa; igualmente, a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada pela gravidade concreta (quantidade de entorpecentes, art. 42 da Lei de Drogas) e, assim, não...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se