HC 651929 - ACORDAO

HC 651929 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração, na via estreita do habeas corpus, não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para absolver do art. 35; o conjunto probatório demonstrou vínculo estável e permanente entre os réus; a exasperação da pena-base por 1 ano e 8 meses está fundamentada na quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea não foi debatida na instância ordinária, impedindo decisão desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: GUTIERRE FRANCA NUNES; Corréu / Condenado: Edson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

GUTIERRE FRANCA NUNES

Agravante / Paciente

Edson da Silva

Corréu / Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de vínculo estável e permanente (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Revisão da pena-base por quantidade, variedade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e compensação com agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração, na via estreita do habeas corpus, não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para absolver do art. 35; o conjunto probatório demonstrou vínculo estável e permanente entre os réus; a exasperação da pena-base por 1 ano e 8 meses está fundamentada na quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea não foi debatida na instância ordinária, impedindo decisão desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental