HC 658269 - DECISAO

HC 658269 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento na Súmula 691/STF, por não se evidenciar, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar a aplicação da súmula, considerando-se ainda as condenações anteriores da paciente e a apreensão de 7 kg de maconha.

Parties
Paciente: GISLENE FERREIRA LEAL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GISLENE FERREIRA LEAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que busca discutir indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento na Súmula 691/STF, por não se evidenciar, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar a aplicação da súmula, considerando-se ainda as condenações anteriores da paciente e a apreensão de 7 kg de maconha.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.