HC 649475 - ACORDAO

HC 649475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação ao princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ) e a corte de origem, com fundamento na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e em instrumentos de comercialização, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não autoriza o reexame do conjunto probatório, e o quantum superior a 4 anos impede regime aberto ou substituição da pena.

Parties
Agravante: HEDER JOSE ALBUQUERQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reexame Do Conteúdo Probatório
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reexame Do Conteúdo Probatório

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Parties

HEDER JOSE ALBUQUERQUE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação ao princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ) e a corte de origem, com fundamento na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e em instrumentos de comercialização, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não autoriza o reexame do conjunto probatório, e o quantum superior a 4 anos impede regime aberto ou substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental