HC 658634 - DECISAO

HC 658634 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a recorrente reincidência do paciente constitui fundamento idôneo e suficiente para a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, entendimento este respaldado por precedentes do STJ, de modo que não se vislumbrou necessidade de mitigação do regime para semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Súmulas Do Stf/stj

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime inicial fechado com fundamento na reincidência
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal
  3. 3 incidência ou não da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a recorrente reincidência do paciente constitui fundamento idôneo e suficiente para a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, entendimento este respaldado por precedentes do STJ, de modo que não se vislumbrou necessidade de mitigação do regime para semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.