HC 650867 - ACORDAO

HC 650867 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias antecedentes demonstraram que os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não estavam preenchidos: os registros de atos infracionais evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório inadmissível em sede de habeas corpus; ademais, a dosimetria e a fixação do regime mostraram-se compatíveis com a natureza e quantidade das drogas apreendidas.

Parties
Agravante: MESSIAS PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

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Parties

MESSIAS PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o registro de atos infracionais afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º?
  3. 3 Adequação da dosimetria e do regime prisional diante da natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias antecedentes demonstraram que os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não estavam preenchidos: os registros de atos infracionais evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório inadmissível em sede de habeas corpus; ademais, a dosimetria e a fixação do regime mostraram-se compatíveis com a natureza e quantidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.