HC 657403 - DECISAO

HC 657403 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 63,440 kg de maconha, configurando risco à ordem pública e satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não é possível, na via eleita, aferir a desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL LÚCIO ASSIS BERNARDES; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL LÚCIO ASSIS BERNARDES

Paciente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em indícios e gravidade da conduta
  2. 2 possibilidade de aferir desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 63,440 kg de maconha, configurando risco à ordem pública e satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não é possível, na via eleita, aferir a desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se