REsp 1912985 - DECISAO

REsp 1912985 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 dependia de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da redução por perceber dedicação ao tráfico e circunstâncias judiciais desfavoráveis; a decisão foi proferida com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Ré/recorrente: Camila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (ministério Público) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Camila

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado e impossibilidade de substituição por penas restritivas (art. 44, I, CP)
  3. 3 majoração da pena-base pela natureza do entorpecente (crack)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 dependia de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da redução por perceber dedicação ao tráfico e circunstâncias judiciais desfavoráveis; a decisão foi proferida com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.