EAREsp 1811417 - DECISAO

EAREsp 1811417 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para a tipificação do art. 35 da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual afastou a condenação por esse delito; reconheceu a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar de 1/6, redimensionou a pena do agravante para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e manteve o regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido; estendeu, de ofício, a decisão aos corréus ISSAC NASCIMENTO PEREIRA e PABLO RODRIGO TEIXEIRA nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: RAYONI HENRIQUE CAMPOI; Corréu: ISSAC NASCIMENTO PEREIRA; Corréu: PABLO RODRIGO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Artigo 33 §4º Lei N.º 11.343/06, Artigo 35 Lei N.º 11.343/06, Artigo 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Artigo 33 §4º Lei N.º 11.343/06 Artigo 35 Lei N.º 11.343/06 +1 more

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Parties

RAYONI HENRIQUE CAMPOI

Agravante

ISSAC NASCIMENTO PEREIRA

Corréu

PABLO RODRIGO TEIXEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (necessidade de estabilidade e permanência)
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para a tipificação do art. 35 da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual afastou a condenação por esse delito; reconheceu a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar de 1/6, redimensionou a pena do agravante para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e manteve o regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido; estendeu, de ofício, a decisão aos corréus ISSAC NASCIMENTO PEREIRA e PABLO RODRIGO TEIXEIRA nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial de RAYONI HENRIQUE CAMPOI
  • Afastar a condenação pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 em relação ao agravante