HC 637001 - DECISAO

HC 637001 - DECISAO

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e considerando que a quantidade e natureza da droga já foram valoradas na primeira fase da dosimetria (impedindo nova valoração na terceira fase por força da vedação ao bis in idem segundo o STF), incumbia reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, por serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais quanto à natureza/quantidade da droga mas a reprimenda ser inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: BRENNO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Provimento do agravo regimental; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Na Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRENNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime prisional adequado

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e considerando que a quantidade e natureza da droga já foram valoradas na primeira fase da dosimetria (impedindo nova valoração na terceira fase por força da vedação ao bis in idem segundo o STF), incumbia reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, por serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais quanto à natureza/quantidade da droga mas a reprimenda ser inferior a quatro anos.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão