HC 633351 - DECISAO

HC 633351 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas e tentativa de fuga), demonstrando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e justificando a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência predominante.

Parties
Paciente: MAURICIO DE SOUZA DA SILVA; Recorrente: Parquet Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Parquet Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas e tentativa de fuga), demonstrando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e justificando a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência predominante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.