HC 657772 - DECISAO

HC 657772 - DECISAO

Houve reconhecimento da atipicidade material da posse de 1 cartucho desacompanhado de arma, em razão da diminuta quantidade e da inexistência de dispositivo apto a disparo, na esteira da jurisprudência do STJ sobre o princípio da insignificância; assim, concedeu-se ordem para absolver os pacientes do art.16 da Lei 10.826/2003. Ademais, verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividade criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) a CHRISTIAN e FERNANDO, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CHRISTIAN RENATO FIUZA; Paciente: FERNANDO AMORIM MESSIAS; Paciente: EMERSON TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN RENATO FIUZA

Paciente

FERNANDO AMORIM MESSIAS

Paciente

EMERSON TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 incabimento da desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 na via do habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da atipicidade material da posse de 1 cartucho desacompanhado de arma, em razão da diminuta quantidade e da inexistência de dispositivo apto a disparo, na esteira da jurisprudência do STJ sobre o princípio da insignificância; assim, concedeu-se ordem para absolver os pacientes do art.16 da Lei 10.826/2003. Ademais, verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividade criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) a CHRISTIAN e FERNANDO, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido

Orders

  • absolver CHRISTIAN RENATO FIUZA, FERNANDO AMORIM MESSIAS e EMERSON TEIXEIRA da imputação do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003
  • aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 a CHRISTIAN RENATO FIUZA e a FERNANDO AMORIM MESSIAS, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa