RHC 139026 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões trazidas (regime inicial, nulidade por violação de domicílio, ausência de requisitos da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade) não foram examinadas no acórdão de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário cabível, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: JONATHAN DO AMARAL REIS CAMPOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Análise De Provas E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violação De Domicílio Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

JONATHAN DO AMARAL REIS CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ilegalidade de entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões trazidas (regime inicial, nulidade por violação de domicílio, ausência de requisitos da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade) não foram examinadas no acórdão de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário cabível, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimações necessárias.