HC 652780 - DECISAO

HC 652780 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso quanto à alegação relativa à primeira etapa da dosimetria, por supressão de instância, mas, de ofício, reconheceu-se que não houve fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 diante da apreensão de 26,3g de cocaína; aplicou-se a minorante no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto em razão da primariedade e do quantum da pena, e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAN MARCONDES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso; ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena e fixar regime aberto, bem como converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JHONATAN WILLIAN MARCONDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base (primeira etapa da dosimetria)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso quanto à alegação relativa à primeira etapa da dosimetria, por supressão de instância, mas, de ofício, reconheceu-se que não houve fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 diante da apreensão de 26,3g de cocaína; aplicou-se a minorante no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto em razão da primariedade e do quantum da pena, e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso; ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena e fixar regime aberto, bem como converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto à alegação que implicaria supressão de instância
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3)