HC 658979 - DECISAO

HC 658979 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal no acórdão recorrido porque a fundamentação que afastou o redutor do art.33, §4º (tráfico privilegiado) não se mostrou compatível com precedentes desta Corte que admitem que a quantidade da droga, isoladamente, não afasta o benefício; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória original que aplicou o redutor em grau máximo, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses e permitiu regime inicial aberto e substituição por prestação de serviços à comunidade.

Parties
Paciente: Glauber Elesbão; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença quanto à pena, regime inicial e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Glauber Elesbão

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena na terceira fase
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão do quantum

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal no acórdão recorrido porque a fundamentação que afastou o redutor do art.33, §4º (tráfico privilegiado) não se mostrou compatível com precedentes desta Corte que admitem que a quantidade da droga, isoladamente, não afasta o benefício; assim, restabeleceu-se a sentença condenatória original que aplicou o redutor em grau máximo, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses e permitiu regime inicial aberto e substituição por prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença quanto à pena, regime inicial e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  • Restabelecida a sentença condenatória da 2ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ na parte que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa