HC 659276 - DECISAO

HC 659276 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ permite considerar ação penal em curso para concluir dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a quantidade e variedade das drogas apreendidas amparam a fixação do regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006; a pena fixada (5 anos) impede a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO BUENO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Meio Subsidiário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Meio Subsidiário

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGO BUENO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fundamentação do recrudescimento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ permite considerar ação penal em curso para concluir dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a quantidade e variedade das drogas apreendidas amparam a fixação do regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006; a pena fixada (5 anos) impede a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.