HC 655242 - DECISAO

HC 655242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; o acórdão estadual motivou de forma idônea o afastamento da causa de diminuição e a fixação do regime fechado com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ALAN MARTIR DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Apelação: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena (art.44 Cp), Habeas Corpus Procedimentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena (art.44 Cp) Habeas Corpus Procedimentos

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Parties

ALAN MARTIR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Apelação

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; o acórdão estadual motivou de forma idônea o afastamento da causa de diminuição e a fixação do regime fechado com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 209-210)
  • Não conhecer do presente habeas corpus