HC 657348 - DECISAO

HC 657348 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar (monitoramento da residência, venda a adolescente, apreensão de drogas e dinheiro, presença de adolescentes, reiteração delitiva), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e autoriza a manutenção da prisão preventiva; a pandemia de COVID-19 não é fundamento isolado para concessão de prisão domiciliar sem comprovação de vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional; alegações não debatidas no tribunal de origem não podem ser conhecidas na via do STJ.

Parties
Paciente: Janice; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para a Traficância, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Exame De Corpo De Delito, Nulidade De Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para a Traficância Corrupção De Menores Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

Janice

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração do envolvimento de adolescentes na prática delitiva como garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar (monitoramento da residência, venda a adolescente, apreensão de drogas e dinheiro, presença de adolescentes, reiteração delitiva), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e autoriza a manutenção da prisão preventiva; a pandemia de COVID-19 não é fundamento isolado para concessão de prisão domiciliar sem comprovação de vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional; alegações não debatidas no tribunal de origem não podem ser conhecidas na via do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.