HC 621416 - ACORDAO

HC 621416 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade manifesta da prisão preventiva: a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade da causa e por eventos externos (pandemia de Covid-19 e percalços técnicos que adiaram audiências), o prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316/CPP não implica revogação automática da preventiva, e havia designação de audiência próxima, impondo aplicação do princípio da razoabilidade.

Parties
Paciente/impetrante: Aguido Arsenio dos Santos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Réu/co Réu: Cristiano Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Na Tramitação Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Art. 316, Parágrafo Único, CPP Impacto Da Pandemia De Covid 19 Na Tramitação Processual

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Parties

Aguido Arsenio dos Santos

Paciente/impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Cristiano Lopes dos Santos

Réu/co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Ilegalidade manifesta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade manifesta da prisão preventiva: a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade da causa e por eventos externos (pandemia de Covid-19 e percalços técnicos que adiaram audiências), o prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316/CPP não implica revogação automática da preventiva, e havia designação de audiência próxima, impondo aplicação do princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomenda-se ao juízo da Vara Criminal da comarca de Sapiranga/RS que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0005994-78.2019.8.21.0132.