HC 632783 - DECISAO

HC 632783 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006 por inexistir prova concreta de vínculo associativo estável e pluralidade de agentes; a majoração da pena-base foi considerada carente de motivação idônea e, diante da ínfima quantidade de cocaína apreendida (0,7g) e da primariedade e bons antecedentes, a pena-base foi reduzida ao mínimo e aplicado o redutor do art.33, §4º na fração máxima, resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Co Réu: PAULO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento do substitutivo; ordem concedida de ofício em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

PAULO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (vínculo estável e permanente e pluralidade de agentes)
  3. 3 quantidade de droga apreendida e possibilidade de reconhecimento como posse para uso próprio ou aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006 por inexistir prova concreta de vínculo associativo estável e pluralidade de agentes; a majoração da pena-base foi considerada carente de motivação idônea e, diante da ínfima quantidade de cocaína apreendida (0,7g) e da primariedade e bons antecedentes, a pena-base foi reduzida ao mínimo e aplicado o redutor do art.33, §4º na fração máxima, resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento do substitutivo; ordem concedida de ofício em parte.

Orders

  • Não conhecer da impetração quanto ao cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver o paciente do delito do art.35 da Lei n.11.343/2006