HC 642376 - ACORDAO

HC 642376 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta de que a agravante ingressou em estabelecimento prisional com quantidade significativa de entorpecente, comprovou-se a gravidade concreta do delito que justifica a manutenção do regime semiaberto e impede a substituição por medidas restritivas; além disso, a prisão domiciliar não foi debatida em instância ordinária, razão pela qual esta Corte não pode decidir sobre ela por supressão de instância; portanto, o agravo regimental é desprovido e a liminar cassada.

Parties
Agravante: JESSICA SAMANTA SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido, cassada a liminar deferida às fls. 75/76
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Supressão De Instância Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

JESSICA SAMANTA SOARES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta de que a agravante ingressou em estabelecimento prisional com quantidade significativa de entorpecente, comprovou-se a gravidade concreta do delito que justifica a manutenção do regime semiaberto e impede a substituição por medidas restritivas; além disso, a prisão domiciliar não foi debatida em instância ordinária, razão pela qual esta Corte não pode decidir sobre ela por supressão de instância; portanto, o agravo regimental é desprovido e a liminar cassada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, cassada a liminar deferida às fls. 75/76

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cassada a liminar deferida às fls. 75/76