REsp 1905219 - DECISAO

REsp 1905219 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado e a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante da variedade, quantidade e grau de perniciosidade das substâncias apreendidas e outros elementos dos autos; além disso, não foram preenchidos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e houve ausência de indicação de dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ZENILDO ANDRE MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

ZENILDO ANDRE MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. aberto) e requisitos de fundamentação
  3. 3 alegação de fundamentação baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado e a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante da variedade, quantidade e grau de perniciosidade das substâncias apreendidas e outros elementos dos autos; além disso, não foram preenchidos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e houve ausência de indicação de dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.