AREsp 1789483 - DECISAO

AREsp 1789483 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental, o Tribunal manteve a decisão de mérito do acórdão recorrido por entender que houve fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista a quantidade e variedade de droga apreendida, os petrechos de preparo e embalo, as circunstâncias da apreensão e a confissão do réu, elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa; tais fatos não comportam reexame na instância especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a mesma prova justificou a fixação do regime inicial fechado com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento Nessa Parte)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MARCOS ROBERTO NUNES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, o Tribunal manteve a decisão de mérito do acórdão recorrido por entender que houve fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista a quantidade e variedade de droga apreendida, os petrechos de preparo e embalo, as circunstâncias da apreensão e a confissão do réu, elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa; tais fatos não comportam reexame na instância especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a mesma prova justificou a fixação do regime inicial fechado com base no art. 33, § 2º, alínea "c", do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (e-STJ fls. 390/391).
  • Conhece-se do agravo regimental.