HC 633653 - ACORDAO

HC 633653 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, nega-se provimento porque, além da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 1,5 kg de cocaína), foram localizados petrechos característicos do comércio para venda (balança, rolo plástico e cerca de 10 kg de substâncias para preparo) e houve circunstâncias da prisão em flagrante (denúncias anônimas), o que afasta a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Leandro Cristiano de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Causa De Diminuição (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Leandro Cristiano de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obstar a causa de diminuição com base na quantidade de droga e na apreensão de petrechos
  2. 2 Requisitos probatórios para concessão de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, nega-se provimento porque, além da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 1,5 kg de cocaína), foram localizados petrechos característicos do comércio para venda (balança, rolo plástico e cerca de 10 kg de substâncias para preparo) e houve circunstâncias da prisão em flagrante (denúncias anônimas), o que afasta a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.