HC 659444 - DECISAO

HC 659444 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, em observância à Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar, com fundamento no regimento interno (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento extraordinário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, em observância à Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar, com fundamento no regimento interno (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.