HC 657577 - DECISAO

Houve erro na dosimetria e o regime prisional fechado mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (6,4 g de cocaína), da primariedade e da ausência de elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa, justificando, em sede de liminar, a fixação do regime semiaberto; a análise da detração penal foi vedada por não ter sido discutida na origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome: Liminar deferida para alterar o regime prisional para o semiaberto.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Detração Penal, Dosimetria, Habeas Corpus, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Detração Penal Dosimetria Habeas Corpus Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

1 alteração do regime prisional
2 aplicabilidade da causa diminutiva do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
3 valoração da quantidade de droga e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar deferida para alterar o regime prisional para o semiaberto.

Orders

Defiro liminarmente o habeas corpus para alterar o regime prisional para o semiaberto.
Publique-se.