HC 653362 - DECISAO

HC 653362 - DECISAO

Houve superveniência de acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, substituindo-a por restrição de direitos, alterando o regime para o aberto e determinando expedição de alvará de soltura; por isso verificou-se a perda do objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAMIRES VILHENA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Criminal, Substituição Da Pena Por Restrição De Direitos, Regime Prisional, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Criminal Substituição Da Pena Por Restrição De Direitos Regime Prisional +2 more

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Parties

THAMIRES VILHENA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 ausência de requisitos idôneos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de acórdão favorável ao paciente que determinou expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Houve superveniência de acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, substituindo-a por restrição de direitos, alterando o regime para o aberto e determinando expedição de alvará de soltura; por isso verificou-se a perda do objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.