REsp 1920459 - DECISAO

REsp 1920459 - DECISAO

O recurso não foi conhecido na alínea c por não demonstrado dissídio jurisprudencial válido (foram usados habeas corpus como paradigmas e não houve cotejo analítico), e quanto ao mérito (alínea a) manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o tribunal de apelação fundamentaram, com base nas provas, que o recorrente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado foi considerada devidamente fundamentada em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes); o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso, no alcance...

Parties
Recorrente: CELSO SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CELSO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de precedentes em habeas corpus como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação anterior por porte para uso (art. 28) como maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido na alínea c por não demonstrado dissídio jurisprudencial válido (foram usados habeas corpus como paradigmas e não houve cotejo analítico), e quanto ao mérito (alínea a) manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o tribunal de apelação fundamentaram, com base nas provas, que o recorrente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a fixação do regime inicial fechado foi considerada devidamente fundamentada em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes); o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso, no alcance...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.