HC 657397 - DECISAO

HC 657397 - DECISAO

Não acostada aos autos cópia da sentença condenatória/acórdão relativa ao tráfico de drogas, peça essencial para o exame das alegações; diante da ausência dessa prova pré-constituída inviabiliza-se a análise do habeas corpus, devendo ser negado seguimento e indeferida a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Liminar Constrangimento Ilegal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade de cópia da sentença/acórdão para exame do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não acostada aos autos cópia da sentença condenatória/acórdão relativa ao tráfico de drogas, peça essencial para o exame das alegações; diante da ausência dessa prova pré-constituída inviabiliza-se a análise do habeas corpus, devendo ser negado seguimento e indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.