HC 658344 - DECISAO

HC 658344 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a alegação de violação de domicílio, o que impede o exame pela Corte superior para evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância; além disso, a Corte de origem fundamentou a postergação da audiência de custódia e a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, reconhecendo a necessidade para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAURICIO GONÇALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO GONÇALVES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposta violação de domicílio
  2. 2 necessidade e prazo da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a alegação de violação de domicílio, o que impede o exame pela Corte superior para evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância; além disso, a Corte de origem fundamentou a postergação da audiência de custódia e a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, reconhecendo a necessidade para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.