HC 657626 - DECISAO

HC 657626 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora o decreto prisional apresentasse fundamentação baseada na quantidade de drogas apreendidas, a quantidade apurada no caso não se revela expressiva, de modo que os riscos invocados não justificam a medida cautelar mais gravosa (prisão preventiva), sendo possível a revogação da preventiva e a imposição, se for o caso e fundamentado, de medidas cautelares diversas.

Parties
Custodiada: BRUNA CRISTINA ARANTES NOGUEIRA; Custodiado: BRUNO DE OLIVEIRA APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNA CRISTINA ARANTES NOGUEIRA

Custodiada

BRUNO DE OLIVEIRA APARECIDO

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora o decreto prisional apresentasse fundamentação baseada na quantidade de drogas apreendidas, a quantidade apurada no caso não se revela expressiva, de modo que os riscos invocados não justificam a medida cautelar mais gravosa (prisão preventiva), sendo possível a revogação da preventiva e a imposição, se for o caso e fundamentado, de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Possibilidade de fixação de medida cautelar diversa da prisão por decisão fundamentada