HC 658307 - DECISAO

HC 658307 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou prova documental essencial (em especial cópia do decreto prisional), de modo que não é possível, na via sumária do habeas corpus, examinar a alegada ilegalidade; por isso não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: RENATO JOSE DE FREITAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus De Instrução Do Impetrante
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus De Instrução Do Impetrante

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Parties

RENATO JOSE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus e ausência de documentos essenciais (decreto prisional)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou prova documental essencial (em especial cópia do decreto prisional), de modo que não é possível, na via sumária do habeas corpus, examinar a alegada ilegalidade; por isso não se conheceu do writ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.