HC 658424 - DECISAO

HC 658424 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta extraída dos autos que demonstrasse risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal (periculum libertatis); a quantidade apreendida (aprox. 10,01 g de maconha e 12,32 g de cocaína), embora não insignificante, não autoriza, isoladamente, a manutenção da custódia; aplicando-se os princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e provisionalidade, a custódia foi considerada desnecessária, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente / Réu: GUILHERME HENRIQUE FELICIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FELICIANO

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 se a quantidade apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta extraída dos autos que demonstrasse risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal (periculum libertatis); a quantidade apreendida (aprox. 10,01 g de maconha e 12,32 g de cocaína), embora não insignificante, não autoriza, isoladamente, a manutenção da custódia; aplicando-se os princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e provisionalidade, a custódia foi considerada desnecessária, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, salvo se estiver preso por processo diverso n.1500176-45.2021.8.26.0073.
  • Paciente advertido de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.