AREsp 1761588 - DECISAO

AREsp 1761588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade (8,33g de crack/cocaína) revelou-se desproporcional diante da reduzida quantidade apreendida; por isso a Corte readequou a pena-base e manteve a aplicação da minorante do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: EDISON OLIVEIRA GUIMARAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante No Grau De Origem: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Redução De Pena (art. 33, §4º), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Redução De Pena (art. 33, §4º) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDISON OLIVEIRA GUIMARAES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante No Grau De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade (8,33g de crack/cocaína) revelou-se desproporcional diante da reduzida quantidade apreendida; por isso a Corte readequou a pena-base e manteve a aplicação da minorante do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa.
  • Manter as demais disposições do acórdão recorrido; publicar e intimar.