REsp 1595227 - DECISAO

REsp 1595227 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer o acórdão da 3ª Câmara Criminal na parte relativa ao réu Douglas de Araújo Menezes, tendo em vista o entendimento de que não é admissível que uma Câmara do Tribunal, ao julgar embargos infringentes, conceda habeas corpus de ofício e, assim, modifique decisão colegiada previamente proferida por outra Câmara do mesmo Tribunal, configurando usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o precedente da Terceira Seção (Rcl 34.890/RJ) e foi utilizado o art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ para restabelecer a condenação original.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Douglas de Araújo Menezes; Recorrido: Luderlan; Recorrido: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Embargos Infringentes, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do STJ, Extensão Dos Efeitos Do Julgamento (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Embargos Infringentes Habeas Corpus De Ofício Competência Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Douglas de Araújo Menezes

Recorrido

Luderlan

Recorrido

Igor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de embargos infringentes a corréu cujo recurso de apelação foi desprovido de forma unânime
  2. 2 Possibilidade de uma Câmara Criminal conceder habeas corpus de ofício para alterar decisão de outra Câmara do mesmo Tribunal
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer o acórdão da 3ª Câmara Criminal na parte relativa ao réu Douglas de Araújo Menezes, tendo em vista o entendimento de que não é admissível que uma Câmara do Tribunal, ao julgar embargos infringentes, conceda habeas corpus de ofício e, assim, modifique decisão colegiada previamente proferida por outra Câmara do mesmo Tribunal, configurando usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o precedente da Terceira Seção (Rcl 34.890/RJ) e foi utilizado o art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ para restabelecer a condenação original.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão da 3ª Câmara Criminal na parte que condenou Douglas de Araújo Menezes às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.