REsp 1915263 - DECISAO

REsp 1915263 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que atos infracionais constituem elemento apto a demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas e, por conseguinte, impedem a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual afastou o trânsito do tráfico privilegiado e restabeleceu a pena imposta na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar o tráfico privilegiado e restabelecer a pena imposta na sentença penal condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

DANIEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais como indicação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 relevância de antecedentes e bons antecedentes para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que atos infracionais constituem elemento apto a demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas e, por conseguinte, impedem a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual afastou o trânsito do tráfico privilegiado e restabeleceu a pena imposta na sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o tráfico privilegiado e restabelecer a pena imposta na sentença penal condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando o tráfico privilegiado e restabelecendo a pena imposta na sentença penal condenatória.
  • Publique-se.