AREsp 1833877 - DECISAO

AREsp 1833877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial nos termos da Súmula n.7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada adequadamente, sendo insuficientes paradigmas provenientes do mesmo Tribunal (Súmula n.13) e ausente o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA LIMA; Corréu: ROBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Busca Domiciliar Desclassificação Para Consumo Pessoal Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDSON DA SILVA LIMA

Agravante

ROBERT

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (fundamentação exclusiva em elementos do inquérito policial)
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do CPP (ausência de provas suficientes)
  3. 3 Desclassificação prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 (consumo pessoal vs tráfico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial nos termos da Súmula n.7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada adequadamente, sendo insuficientes paradigmas provenientes do mesmo Tribunal (Súmula n.13) e ausente o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.