AREsp 1807055 - ACORDAO

AREsp 1807055 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do direito ao redutor do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; embora inquéritos ou ações penais em andamento não sejam maus antecedentes para exasperação da pena-base, podem justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, quando indicam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: EDSON CARLOS CRUZ (ou EDSON CARLOS DA CRUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON CARLOS CRUZ (ou EDSON CARLOS DA CRUZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais posteriores para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do direito ao redutor do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; embora inquéritos ou ações penais em andamento não sejam maus antecedentes para exasperação da pena-base, podem justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, quando indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.