AREsp 1735729 - DECISAO

AREsp 1735729 - DECISAO

Reconsiderada a decisão sobre tempestividade, o agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: EVERTHON DA SILVA VALENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Execução Provisória
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EVERTHON DA SILVA VALENTE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão sobre tempestividade, o agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fl. 531, tornando-a sem efeito e verificando a tempestividade do recurso especial
  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ