HC 646751 - ACORDAO

HC 646751 - ACORDAO

Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão monocrática; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza o uso de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação à atividade criminosa e, assim, afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a alteração da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): ERICK SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida Pelo Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Agravo Regimental, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Agravo Regimental Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

ERICK SOARES DA SILVA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida Pelo Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão monocrática; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza o uso de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação à atividade criminosa e, assim, afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a alteração da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus