HC 633873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio (apelação) e a matéria controvertida demanda reexame de provas e exame pelo Tribunal de origem; admitir a impetração nesta instância implicaria supressão de instância, devendo a tese ser examinada no recurso de apelação já interposto.

Parties: Paciente: JOSÉ RAFAEL NETTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ RAFAEL NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
2 fixação de regime prisional mais brando
3 cabimento do habeas corpus como substituto da apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

pedido liminar indeferido
não conheço do habeas corpus