HC 584007 - DECISAO

HC 584007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça essencial indicada (decisão que decretou a prisão preventiva) está ilegível nos autos, tornando deficiente a instrução do habeas corpus e impedindo o exame da plausibilidade do direito alegado; os aclaratórios não sanaram tal deficiência nem demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou dúvida.

Parties
Impetrante/embargante: Edvaldo Ricardo de Souza Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Instrução Deficiente Embargos De Declaração

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Parties

Edvaldo Ricardo de Souza Almeida

Impetrante/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência ou ilegitimidade da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 se a instrução do habeas corpus era suficiente para análise do pedido liminar
  3. 3 se os embargos de declaração demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou dúvida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça essencial indicada (decisão que decretou a prisão preventiva) está ilegível nos autos, tornando deficiente a instrução do habeas corpus e impedindo o exame da plausibilidade do direito alegado; os aclaratórios não sanaram tal deficiência nem demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou dúvida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.