HC 646865 - DECISAO

HC 646865 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos próprios do tipo penal (natureza e pequena quantidade da droga), o que configurou constrangimento ilegal; manteve-se a aplicação do regime fechado em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base na natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos próprios do tipo penal (natureza e pequena quantidade da droga), o que configurou constrangimento ilegal; manteve-se a aplicação do regime fechado em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício para estabelecer a sanção em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.