AREsp 1828877 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: houve deficiência na impugnação recursal quanto à inadmissão do recurso especial, e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e está sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MAYCON FELIPE PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Impugnação Recursal
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Devido Processo Legal Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral +1 more

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Parties

MAYCON FELIPE PEREIRA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de violação da Constituição Federal (presunção de inocência e devido processo legal)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: houve deficiência na impugnação recursal quanto à inadmissão do recurso especial, e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e está sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.