HC 659449 - DECISAO

HC 659449 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, por ter sido utilizada para formar o convencimento, e determinou-se a compensação desta atenuante com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: NAIARA GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500384-98.2018.8.26.0569)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NAIARA GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500384-98.2018.8.26.0569)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, inclusive específica
  3. 3 Redução da pena em razão da compensação das circunstâncias

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, por ter sido utilizada para formar o convencimento, e determinou-se a compensação desta atenuante com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la, de ofício, com a agravante da reincidência.
  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos incólumes os demais termos do aresto vergastado.