REsp 1837376 - DECISAO

REsp 1837376 - DECISAO

O Tribunal, ao examinar os autos, concluiu que os únicos elementos que comprovavam a materialidade e autoria eram frutos da busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem suficientes fundadas razões; por não restarem provas lícitas capazes de sustentar a condenação, aplicou‑se a exclusão das provas ilícitas e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, absolveu‑se o recorrente, estendendo‑se o efeito aos demais corréus.

Parties
Recorrente: EVANDRO GAMBIN; Corréu: ANTONIO; Corréu: Ana Lúcia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio; provas decorrentes da busca domiciliar anuladas; recorrente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos aos demais corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade, Absolvição, Art. 240, §1º CPP, Art. 386, II CPP, Lei Nº 11.343/06 Arts. 33 E 35
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Absolvição +3 more

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Parties

EVANDRO GAMBIN

Recorrente

ANTONIO

Corréu

Ana Lúcia

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 caráter permanente do delito de tráfico como fundamento do flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar os autos, concluiu que os únicos elementos que comprovavam a materialidade e autoria eram frutos da busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem suficientes fundadas razões; por não restarem provas lícitas capazes de sustentar a condenação, aplicou‑se a exclusão das provas ilícitas e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, absolveu‑se o recorrente, estendendo‑se o efeito aos demais corréus.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio; provas decorrentes da busca domiciliar anuladas; recorrente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos aos demais corréus.

Orders

  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Ação Penal nº 0012354-23.2014.8.26.0566
  • Absolver o recorrente das imputações que lhe foram formuladas, nos termos do art. 386, II, do CPP